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sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Adesão ao Refis é prorrogado até o dia 31 de outubro; entenda

Refis tem prazo de adesão prorrogado até o dia 31 de outubro, porém quem aderir após o dia 29 de setembro terão de pagar três parcelas do acordo de forma antecipada.

Medida provisória publicada na edição do dia 29 de setembro do Diário Oficial da União informou que o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributário (Pert), atualmente conhecido como Refis, foi prorrogado até o dia 31 de outubro. Em primeiro momento, os interessados em regularizar a situação tributária teriam até essa sexta para fazer a adesão.

Foi informado ainda no comunicado oficial que os que fizeram adesão no mês de outubro terão de fazer o pagamento de três parcelas. A ordem vale tanto para empresas quanto a pessoas físicas que aderirem ao Refis após o término do primeiro prazo oficial.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória no dia 27 de setembro, sendo que o texto foi aprovado em votação simbólica. Antes de seguir para apreciação do Senado, deputados ainda precisam analisar as sugestões de destaques à Medida Provisória. Para não perder a validade, a medida precisa ser analisada nas duas Casas até o dia 11 de outubro.


Mudanças

As mudanças no programa de regularização devem gerar uma perda na ordem de R$ 5 bilhões, informou no dia 28 de setembro a secretária do Tesouro Nacional , Ana Paula Vescovi. De acordo com a secretária, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ou Refis, a versão atual do texto fez a projeção da arrecadação passar de R$ 8,8 bilhões para R$ 3,8 bilhões.

Ao editar a medida provisória, no fim de maio, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13 bilhões com a renegociação das dívidas. No entanto, as alterações na Câmara, que incluiu descontos nas multas e nos juros não previstos no texto original, reduziram a arrecadação esperada.

A edição extra do Diário Oficial também altera medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. A adesão ao programa terminou no dia 29 de setembro, porém foi estendido até o dia 30 de novembro.

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